As ações regressivas propostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra empresas têm ganhado relevância nos últimos anos, principalmente diante do aumento dos custos com benefícios previdenciários decorrentes de acidentes e doenças do trabalho. Essas ações têm como objetivo ressarcir os cofres públicos pelos valores pagos aos segurados em decorrência da omissão das obrigações legais por parte das empresas, especialmente o não recolhimento das alíquotas destinadas à aposentadoria especial e ao financiamento de benefícios decorrentes de acidentes de trabalho (SAT/GILRAT).
O Que é a ação regressiva?
Prevista no art. 120 da Lei 8.213/91, a ação regressiva permite ao INSS (por meio da AGU) propor cobrança contra empresas que cometeram negligência em segurança do trabalho, resultando em acidentes ou doenças ocupacionais e posterior concessão de benefício previdenciário. Não é opcional: é um dever legal da autarquia Serviços e Informações do Brasil+13JusBrasil+13JusBrasil+13.
Mesmo com o recolhimento do SAT (Seguro de Acidente do Trabalho), a empresa pode ser responsabilizada — a contribuição não exime de culpa por negligência Serviços e Informações do Brasil+2JusBrasil+2Tramitação Inteligente+2.
Como funciona a ação regressiva
A ação regressiva ocorre quando o INSS, após conceder um benefício previdenciário (como auxílio-doença acidentário, aposentadoria por invalidez ou pensão por morte), identifica que a empresa foi negligente na proteção da saúde e segurança do trabalhador. Quando comprovada a omissão, a empresa é processada judicialmente para reembolsar os valores pagos ao segurado.
Além da omissão quanto à proteção, um erro recorrente é o não recolhimento correto das alíquotas adicionais de 6%, 9% ou 12% de aposentadoria especial, conforme o grau de exposição a agentes nocivos.
Como o INSS e Receita Executam?
- Investigação por perícia médica do INSS, detectando indícios de negligência, fraude na emissão de PPP ou inconsistências no LTCAT.
- Com base em CATs, autos de infração, relatórios do Ministério do Trabalho e inquéritos do MPT, levanta-se a ação judicial Savere Organização ContábilAgência Gov.
- A AGU ajuíza as ações regressivas na Justiça Federal, cobrando custos já pagos (benefícios vencidos) e os vincendos (futuros), com juros e correção monetária, geralmente por até cinco anos anteriores à concessão do benefício (prescrição quinquenal) legisweb.com.br+15suframa.gov.br+15Serviços e Informações do Brasil+15.
Dados e estatísticas relevantes
Em 2023, o INSS, em conjunto com a Receita Federal, intensificou a cobrança dessas ações. De acordo com dados públicos da Procuradoria-Geral Federal (PGF), foram ajuizadas mais de 3.200 ações regressivas naquele ano, totalizando mais de R$ 1,2 bilhão em valores cobrados.
Um dos casos de maior repercussão envolveu uma grande indústria química, que foi condenada a pagar cerca de R$ 18 milhões por falhas sistemáticas em seu programa de prevenção e ausência de recolhimento das alíquotas especiais. A empresa deixou de implementar medidas de controle de exposição a agentes químicos, não atualizou o LTCAT e ignorou a necessidade de emissão correta do PPP.
- Em abril de 2025, foram ajuizadas 104 ações regressivas, cobrando aproximadamente R$ 36,5 milhões das empresas negligentes com segurança do trabalho Agência Gov.
- Ao longo de 2024, foram 205 ações com valor total de R$ 21,6 milhões, e em 2023, 171 ações cobraram R$ 14,3 milhões Agência Gov+1balera.com.br+1.
- Um caso envolvendo um grande banco teve cobrança de R$ 629 mil, referente a 13 benefícios por doença mental ocupacional concedidos em uma agência Agência Gov.
- Um caso específico em Blumenau: empresas como Prime Paraná, Posto Moretto e Ipiranga foram condenadas a ressarcir R$ 31.534,40 por morte causada por falhas em segurança e falta de treinamento adequado Serviços e Informações do Brasil.
Causas comuns de ações regressivas
As principais falhas que levam à ação regressiva incluem:
- Ausência de recolhimento da alíquota adicional para aposentadoria especial.
- Não emissão ou emissão incorreta do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário).
- LTCAT desatualizado ou inconsistente com as condições reais de trabalho.
- Falta de gestão integrada entre os setores de RH, segurança do trabalho, jurídico e medicina ocupacional.
- Terceirização da responsabilidade sem o devido acompanhamento técnico.
Responsabilidade e prevenção
A responsabilidade pelo correto recolhimento das alíquotas e manutenção das condições seguras de trabalho é da empresa. No entanto, o papel da consultoria em segurança do trabalho é fundamental para auxiliar a organização na identificação de riscos, atualização de documentos legais e na capacitação de equipes.
O consultor independente de SST (Saúde e Segurança do Trabalho) atua como ponte entre a empresa, a consultoria de medicina ocupacional e o jurídico, prevenindo passivos trabalhistas e previdenciários.
Impacto para o trabalhador
O trabalhador que atua em condições especiais e não tem as alíquotas corretamente recolhidas pode perder o direito à aposentadoria especial. Isso representa uma injustiça social e um passivo que pode ser revertido contra a empresa futuramente.
Essa falha geralmente é detectada pelo cruzamento de informações no e-Social, LTCAT, PPP e laudos técnicos. Quando a documentação não é coerente ou está ausente, a empresa torna-se vulnerável.
Exemplo de cálculo de alíquotas
Suponha um trabalhador com exposição risco grave (12%) e salário de R$ 3.000:
- Alíquota especial: 12% sobre este salário → R$ 360/mês.
Para 10 trabalhadores com salários diversos (R$ 3.000, R$ 2.500, R$ 4.000 etc.), o grupo pode chegar a recolhimento mensal de cerca de R$ 3.200 a R$ 4.000. No ano, isso representa aproximadamente R$ 38.000 a R$ 48.000. A omissão geraria cobrança retroativa sobre todo período trabalhado, com juros e correção.
Em contraste, o adicional de insalubridade é calculado apenas sobre os últimos cinco anos, enquanto a aposentadoria especial é calculada sobre todo o período trabalhado.
Como a Empresa pode se proteger
- Realizar avaliações ambientais periódicas.
- Atualizar e manter o LTCAT e PPP conforme as exposições reais.
- Integrar a atuação entre os setores de RH, jurídico, medicina ocupacional e segurança.
- Investir em consultoria especializada e auditorias preventivas.
- Treinar líderes e gestores quanto às responsabilidades legais.
Custo x Benefício: Investir em segurança vale a pena
Para pequenas e médias empresas, o investimento em um programa de SST bem estruturado pode representar uma economia considerável. Estima-se que, para cada R$ 1,00 investido em prevenção, podem ser economizados até R$ 4,00 em custos com afastamentos, indenizações e ações regressivas.
Por exemplo, uma empresa de médio porte do setor metalúrgico, ao implementar um programa de prevenção de ruído ocupacional, reduziu em 80% os afastamentos por perda auditiva e economizou cerca de R$ 250 mil por ano, apenas com redução de passivos previdenciários.
A Importância do Técnico de Segurança do Trabalho e do Consultor Independente
É fundamental entender que o Técnico de Segurança do Trabalho não substitui a medicina ocupacional, mas atua em sinergia com ela. Um profissional de SST identifica riscos, implementa melhorias, verifica a eficácia das ações preventivas e prepara a empresa para auditorias e fiscalizações.
Ao contar com um consultor independente, a empresa ganha:
- Visão externa e imparcial dos riscos.
- Atualização constante sobre mudanças na legislação.
- Melhoria na documentação técnica e nos indicadores de segurança.
- Redução de passivos e maior segurança jurídica.
- Planejamento estratégico em SST alinhado ao compliance corporativo.
Conclusão
As ações regressivas do INSS são um alerta claro de que a negligência com a saúde e segurança do trabalhador tem custo alto. Não se trata apenas de cumprir a legislação, mas de proteger vidas, manter a produtividade e assegurar a sustentabilidade financeira da empresa. Contar com um consultor independente e qualificado em SST é um investimento estratégico, não um custo.
Texto: Antonio Lopes
Imagem: Criada por Inteligência Artificial – IA
