O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) disponibilizou a Agenda Regulatória das Normas Regulamentadoras (NRs) de Segurança e Saúde no Trabalho (SST), discutida durante 19ª Reunião Ordinária da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), ocorrida em dezembro.
A Agenda estabelece as prioridades para a normatização de temas ligados a SST no decorrer deste ano e dentre as prioridades estão o novo anexo sobre Agentes das Autoridades de Trânsito, na NR16 (Atividades e Operações Perigosas), em virtude da Lei nº 14.684/2023, previsto para março; e o novo anexo de escadas da NR35 (Trabalho em Altura), previsto para junho.
Revisão das NRs
Quanto aos avanços, um destaque é a aprovação, por consenso, do novo texto da NR22, que trata da Saúde Ocupacional na Mineração. Revisada, a NR aprimorou o item 4.3.1 (Anexo de Poeiras Minerais), abordando definições e avaliações quantitativas e qualitativas desses tipos de poeiras no ambiente laboral. “Foram definidas ainda ações como a criação da Comissão Nacional Tripartite Temática (CNTT) da NR22, o desenvolvimento do Manual de Aplicação da NR22 e a retomada das discussões, relacionado ao calor, da NR09, focando nas atividades realizadas subterraneamente”, informa nota da pasta.
Consulta pública
Outro destaque fomentado pela Agenda é o novo texto da NR11, que trata do Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais, previsto para dezembro. Em consulta pública até 9 de fevereiro, o conteúdo abrange todas as atividades que envolvem o transporte, movimentação e armazenagem de materiais, bem como equipamentos como guindastes, empilhadeiras e elevadores de carga.
Após encerrada a fase de recebimento de sugestões, estas serão analisadas pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), que irá elaborar uma proposta de texto a ser encaminhada ao Grupo de Trabalho Tripartite (GTT) específico para debate, composto por representantes do governo, de trabalhadores e empregadores. Em seguida, o GTT encaminha a proposta de texto final à SIT para deliberação da CTPP.
A estruturação da Agenda Regulatória das Normas Regulamentadoras segue o calendário de quatro reuniões ordinárias da CTPP, conforme previsto em seu regimento interno, a serem realizadas nos meses de março, junho, setembro e dezembro de 2024.
O calendário completo está disponível na plataforma Gov.br
Foto: Matheus Damascena/TEM
